A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), no valor de R$ 39,36, deve ser quitada até o dia 1º de abril, sem levar em consideração o final da placa do veículo. É imprescindível que os proprietários de veículos em Minas Gerais estejam atentos a este prazo.
O não pagamento da taxa dentro do prazo estabelecido ou a sua quitação com atraso acarreta em multas e juros. A multa é de 0,15% ao dia até o 30º dia de atraso, passando para 9% do 31º ao 60º dia e, a partir do 61º dia, a multa é de 12%. Além disso, são calculados juros pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
O pagamento da TRLAV pode ser realizado da mesma forma que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou seja, via Pix ou diretamente nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores autorizados (Bradesco, SICOOB, Mercantil do Brasil, Caixa, Mais BB, Santander, Banco do Brasil e Itaú). É necessário informar o número do Renavam do veículo. Para o pagamento nas casas lotéricas, é preciso apresentar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Para gerar o QR Code do Pix ou emitir a guia (DAE), o contribuinte deve acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).
