Nós publicamos anteriormente a nota de esclarecimento da Prefeitura de Sabará, (você pode acessar aqui) a administração municipal anterior em resposta a ela divulgou nota a imprensa, comentando o caso, onde confirma a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta e alega que a cumpriu
Nota da Gestão Administrativa Municipal de Sabará nos anos 2009-2012
Por meio de NOTA À IMPRENSA, a Gestão Administrativa Municipal de Sabará nos anos 2009-2012 tem a informar que:
Em 10 de setembro de 2010 foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e o município de Sabará, por intermédio do prefeito Willian Borges (PV), visando ajustar a contratação de servidores pela Prefeitura Municipal de Sabará através da realização de concurso público.
Após essa etapa, foram elaborados os projetos de leis (Nºs. 001/2011, 07 a 10/2012 e 30/2012), submetidos à apreciação do Legislativo Municipal, adequando a estrutura administrativa pertinente aos cargos, empregos e funções, visando a realização do concurso público e processo seletivo.
Foi contratada a empresa SEAP – Serviço Especializado em Administração e Projetos Ltda. para prestação dos serviços de planejamento, organização, realização, processamento e operacionalização de Concurso Público (Contrato Nº. 168/2012).
Em 24 de setembro de 2012, o Edital 01/2012 do referido concurso foi enviado para apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Cumprindo o TCA, em 21 de dezembro de 2012, a Prefeitura Municipal de Sabará rescindiu o contrato de todos os servidores contratados.
De acordo com o previsto no TCA, a administração municipal anterior abriu as inscrições para o Concurso Público no dia 30 de novembro de 2012.
Em 31 de dezembro de 2012, foram exonerados todos os servidores ocupantes de cargo em comissão (decretos Nºs. 2.746 e 2.747/2012).
Em 02 de abril de 2013, o atual prefeito homologou o resultado final do concurso público (decreto Nº. 200/2013).
Porém, a atual gestão, em vez de convocar os candidatos aprovados/classificados no concurso, contratou várias pessoas de forma aleatória, resultando na propositura de Ações Civis Públicas por parte do Ministério Público Estadual (0028067-95.2014.8.13.0567 / 0028638-66.2014.8.13.0567 / 0020619.71.2014.8.13.0567 / 0032440.72.2014.8.13.0567 / 0023142.56.2014.8.13.0567).
Por fim, devido à atitude irresponsável do atual administrador do município de Sabará, foi provocada a demissão em massa de servidores neste mês de julho de 2014.
